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Edital SMC - RJ S/N/12 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 27.03.2012

DOM-Rio de Janeiro: 27.03.2012

(Convoca as produtoras certificadas pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura a participarem da seleção de projetos culturais visando à concessão do benefício referido pelo Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.281/12.)


1 - A Secretaria Municipal de Cultura convoca as produtoras certificadas pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura, que captaram incentivadores para seus projetos, em relação à renúncia fiscal referente ao exercício de 2012, e que já estejam de posse dos Termos de Compromisso e de Adesão e não tenham sido contemplados nos termos da Resolução SMC "n" 212, publicada no D.O. de 27 de março de 2012, para participarem da seleção de projetos culturais visando a concessão do benefício referido pelo Decreto nº 35.281, de 23 de março de 2012.

2 - Os proponentes ou incentivadores interessados deverão encaminhar à Secretaria Executiva da Comissão Carioca de Produção Cultural os respectivos Termos de Compromisso e de Adesão, devidamente assinados e digitalizados, no período compreendido entre 09 a 13 de abril de 2012, para o e-mail: ccarioca@pcrj.rj.gov.br

3 - A ordem de envio dos termos não caracterizará preferência para possível destinação de recursos, não se aplicando, para os fins desta Resolução, o disposto no art. 3º, § 6º, do Decreto nº 33.384, de 08 de fevereiro de 2011.

4 - Os projetos serão avaliados por uma Comissão Especial de Avaliação de Projetos Culturais, composta por três membros a serem indicados pelo Secretário Municipal de Cultura, e a escolha dos projetos a serem beneficiados deverá ocorrer com base no interesse publico municipal existente, dentre aqueles que tenham recebido, para efeito de captação, o Certificado de Enquadramento de Projeto na Lei de Incentivo à Cultura - Lei nº 1.940 de 31 de dezembro de 1992, emitido pela Secretaria Executiva da Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC, e que possuam Termo de Compromisso e de Adesão, até que se esgotem os créditos adicionais previstos no ( continua ... )

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