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ADE DRF/JUNDIAÍ 15/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 15 de 20.03.2012

D.O.U.: 27.03.2012

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso da competência delegada pela Portaria RFB 1.069, de 7 de julho de 2008, e tendo m vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de julho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e no art. 5º, §3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 866. de 6 de agosto de 2008 e, tendo em vista o que consta das folhas 37 a 39 do processo 13839.720306/2012-17,

Resolve:

Art. 1º Declarar os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml, arredondando-se para 1.000 ml a fração residual, se houver, conforme disposto no §9º do art. 210 do RIPI.

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 4º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o disposto no §2º do ( continua ... )

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