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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.587/12 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.587 de 26.03.2012

D.O.U.: 27.03.2012

Aprova o novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de março de 2012, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001,

Resolve:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento anexo, que disciplina o funcionamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Artigo 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Fica revogada a Circular nº 3.511, de 5 de novembro de 2010.

ALDO LUIZ MENDES

Diretor de Política Monetária

ANEXO
REGULAMENTO

Disciplina o funcionamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é um sistema informatizado que se destina à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional, bem como ao registro e à liquidação de operações com os referidos títulos.

Parágrafo único. As operações cursadas no Selic são liquidadas por seus valores brutos em tempo real.

Art. 2º Os títulos custodiados no Selic não podem ser objeto de negociação sem que as respectivas operações sejam registradas nele ou em sistema de compensação e de liquidação de operações com os mencionados títulos administrado por câmara participante do Selic.

Parágrafo único. Observadas as disposições legais e regulamentares, não cabe ao administrador do Selic interferir nas condições estabelecidas pelas partes contratantes das operações registradas no ( continua ... )

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