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Lei Mun. Pindamonhangaba/SP 5.344/12 - Lei do Município de Pindamonhangaba/SP nº 5.344 de 13.03.2012

DOM-Pindamonhangaba: 23.03.2012

Autoriza a criação de Distrito Empresarial, concede incentivos fiscais e outros benefícios às sociedades empresariais que vierem a se instalar no Município e dá outras providências.


João Antonio Salgado Ribeiro, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, faz saber que a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a política de concessão de benefícios de ordem fiscal e financeira às sociedades empresariais, loteadores de empreendimentos empresariais e industriais e a construtores empreendedores de prédios em lotes destinados exclusivamente a leasing, venda ou locação para fins empresariais ou industriais, com a finalidade de fomentar a atividade econômica no Município de Pindamonhangaba, regulando a forma, prazo e condições de obtenção desses benefícios.

Capítulo II
Das Sociedades Empresariais

Art. 2º As sociedades empresariais que vierem a se instalar ou se expandirem no Município gozarão dos incentivos fiscais e financeiros constantes da presente Lei, se cumpridas às condições estabelecidas.

§ 1º. Serão beneficiadas com os incentivos previstos nesta Lei, as sociedades empresariais que desenvolvam suas atividades no Município em imóveis próprios ou de terceiros.

§ 2º. As sociedades empresariais que adquirirem imóveis já edificados no Município e passarem a desenvolver suas atividades, poderão gozar dos benefícios fiscais, desde que cumpridas todas as exigências contidas na presente Lei e comprovado que não se trata de simples alteração de razão social ou de proprietário.

§ 3º Para os fins de concessão dos benefícios desta Lei, equipara-se a sociedade empresarial o empresário individual, desde que preenchidos todas as demais exigências legais.

Art. 3º Os pedidos de concessão de incentivos fiscais ( continua ... )

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