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Lei Mun. Gravataí/RS 3.161/11 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 3.161 de 08.12.2011

DOM-Gravataí: 08.12.2011

Regulariza a cobrança do IPTU no Município e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Altera-se o artigo 158 da Lei 568/90 e suas alterações que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 158. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será calculado sobre o valor venal do imóvel, fixado ou convertido em Unidade Fiscal Municipal - UFM, até o final do exercício financeiro anterior, de acordo com as tabelas abaixo:

 
IMPOSTO TERRITORIAL
Zona Fiscal  
Valor VenalCálculo IPTU R$Alíquota
32.000.0000 UFMsValor Venal Imóvel (UFM) - 32.000.0000 UFMs x Alíquota + 1.080.0000 UFMS x UFM = IPTU (R$)3,75%
8.000.0000 UFMsValor Venal Imóvel (UFM) - 8.000.0000 UFMs x Alíquota + 240.0000 UFMS x UFM = IPTU (R$)3,50 ( continua ... )

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