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Lei Mun. Guabiruba/SC 1.307/12 - Lei do Município de Guabiruba/SC nº 1.307 de 22.03.2012

DOM-Guabiruba: 22.03.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-E no Município de Guabiruba.


CESÁRIO MARTINS, Prefeito em Exercício do Município de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;

II - definir os contribuintes que estarão autorizados ou obrigados a imiti-la.

§ 2º. A Prefeitura Municipal de Guabiruba disponibilizará aos contribuintes usuários da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, via internet, o aplicativo responsável pelo controle e emissão do documento fiscal.

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 1.297, de 22 de dezembro de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Guabiruba, 22 de março de 2012.

CESÁRIO MARTINS

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado e Publicado no mural desta Prefeitura Municipal, no vigésimo segundo (22º) dia do mês de março (03) de dois mil e doze (2012).

RODRIGO A. BOLOGNINI

Assessor ( continua ... )

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