x
x
x
LC Mun. Goiatuba/GO 20/11 - LC - Lei Complementar do Município de Goiatuba/GO nº 20 de 15.12.2011

DOM-Goiatuba: 15.12.2011

(Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 2001, o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES DOS DISPOSITIVOS DA LC nº 002/2001 nº 013/2009

Art. 1º Acrescenta-se o Parágrafo único ao art. 90, da LC nº 002/2001, a seguir, que passará a vigorar com a seguinte redação?

"Artigo 90. (...)

Parágrafo único. A Fazenda Pública Estadual, a Prefeitura Municipal de Goiatuba, os Cartórios, os órgãos da administração municipal descentralizada, as autarquias municipais ou quem exerça a função delegada por lei municipal, de arrecadas os créditos tributários e de fiscalizar ou de outro modo, para efeitos administrativos, devem solicitar a prova de quitação dos tributos municipais que obrigatoriamente será comprovada através da Certidão Negativa dos Débitos Municipais atualizada."

Art. 2º Altera-se o inciso II, do art. 108, da LC nº 002/2001, a seguir, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 108. As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são as seguintes:

I - (...)

II - Terrenos e Glebas: 1,5% (um e meio por cento)."

Art. 3º Acrescenta-se o art. 419 á LC nº 002/2001, com a seguinte redação:

"Artigo 419. As regulamentações que tratam do Imposto Sobre Serviço e não expressas nesta Lei, obedecerão as normas regulamentares provenientes da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentá-la, bem como baixar todos os atos necessários á sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?