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IN SMF/Altamira - PA 1/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ALTAMIRA nº 1 de 01.03.2012

DOM-Altamira: 01.03.2012

Altera a Instrução Normativa nº 01/2011, de 28 de novembro de 2011, estabelecendo novas regras relativas à emissão da Nota Fiscal de Serviços Digital - NFS-d e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando a necessidade de definir procedimentos relativos à emissão do documento fiscal instituído pela Lei nº 2.253, de 28 de novembro de 2011, e de que trata o Decreto nº 2.511, de 28 de novembro de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º Os Arts. 3º e 6º da Instrução Normativa nº 1/2011, de 28 de novembro d 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam obrigados a realizar o Recadastramento Eletrônico e o Credenciamento para acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Digital, todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, prestadoras e tomadoras de serviços, responsáveis e substitutos tributários nos termos da legislação municipal conforme CRONOGRAMA a seguir:

I - Credenciamento, Recadastramento Eletrônico Escrituração, Emissão de Guias de ISS Próprio e Retido na Fonte; (NR)

a) 30/11/2011 a 31/03/2012 - Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado Tomadoras de Serviços (Empresas Comerciais e Industriais e os Órgãos Públicos Estaduais, Municipais e Federais). (NR)

b) 09/01/2012 a 31/03/2012 - Pessoas Jurídicas de Direito Privado Prestadoras de Serviços, optantes do Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI). (NR)

c) 12/03/2012 a 12/04/2012 - Testes para empresas que irão adotar o Recibo Provisório de Serviços (RPS) em lote. (NR)

Artigo 6º A emissão da NFS-d devera iniciar-se na data do deferimento do credenciamento realizado pela Administração Tributária Municipal por meio do sistema.

§ 1º. As notas fiscais não utilizadas em bloco, ou em formulário continuo deverão ser devolvidas até o dia 31/01/2012 para fins de baixa na respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), recolhimento do ISS e ( continua ... )

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