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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 8.411/12 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 8.411 de 31.01.2012

DOM-Jaraguá do Sul: 15.02.2012

Altera Prazo de Pagamento do ISS Mensal, Relativo à Competência de Janeiro de 2012.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 27/02/2012 o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS apurado de forma mensal, inclusive quanto ao imposto retido na fonte, que tenha por fato gerador o mês de janeiro de 2012.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Jaraguá do Sul, 31 de janeiro de 2012.

CECILIA KONELL

Prefeita Municipal

JOSE OLIVIO PAPP

Secretário Municipal da ( continua ... )

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