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Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 8.399/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 8.399 de 20.12.2011

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 20.12.2011

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício de 2012 e dá outras providências.


Considerando o determinado no artigo 182 da Lei Complementar nº 036/2000 de 05 de outubro de 2000;

Considerando que o acumulado do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos últimos 12 (doze) meses é de 6,1749%;

PAULO CÂNDIDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí-MG, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º A Unidade de Valor Fiscal do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício de 2012 será de R$ 89,24 (oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, 20 de dezembro de 2011.

Paulo Cândido da Silva

Prefeito Municipal

Benedito Raimundo da Silva

Secretário Municipal da ( continua ... )

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