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Dec. Mun. Paracatu/MG 4.312/12 - Dec. - Decreto do Município de Paracatu/MG nº 4.312 de 06.01.2012

DOM-Paracatu: 06.01.2012

Dispõe sobre a Pauta de Valores Unitários (PVU) para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre mão-de-obra de construção particular, para o exercício fiscal de 2.012 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso V, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2.000, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2.005,

DECRETA :

Art. 1º A Pauta de Valores Unitários (PVU) para efeito de cálculo e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no caso do artigo 27 combinado com o inciso V do artigo 33 da Lei Complementar nº 048/2005, sobre mão-de-obra de construção particular, para o exercício fiscal de 2.012, será calculado com base nos valores constantes das tabelas abaixo:

PADRÃO RESIDENCIAL (R$/m²)

SIGLASBAIXONORMALALTO
R-1167,93197,52252,50
PP-4172,76191,40 
R-8167,47( continua ... )

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