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Dec. Mun. Altamira/PA 2.633/12 - Dec. - Decreto do Município de Altamira/PA nº 2.633 de 09.03.2012

DOM-Altamira: 09.03.2012

Regulamenta a responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativos aos serviços tomados por pessoas jurídicas de direito público e privado no âmbito do Município de Altamira - PA.


A PREFEITA DE ALTAMIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Art. 35 da Lei Municipal nº 1.409, de 26 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Altamira), Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

DECRETA :

Art. 1º Serão responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS os seguintes tomadores dos serviços, estabelecidos ou sediados em Altamira - PA, observando os termos do § 1º deste artigo:

I - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País;

II - Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público;

III - A empresa concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica, de água ou de telecomunicação;

IV - O responsável, pessoa física ou jurídica, por ginásio, estádio, teatro, salão e congêneres, quanto aos eventos realizados nesses locais e, supletivamente, o promotor ou o patrocinador, pessoa física ou jurídica, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;

V - O tomador dos serviços descritos abaixo, quando o prestador não estiver formalmente estabelecido neste Município:

a) da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços.

b) da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços.

c) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços.

d) das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos ( continua ... )

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