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Port. SRP - MT 76/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 76 de 23.03.2012

DOE-MT: 23.03.2012

Estabelece, em caráter transitório, as atribuições de unidades que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública-SARP e dá outras providências


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 89 de 23.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 09 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO que o início da vigência do novo Planejamento Estratégico do Estado, aprovado pela Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, e a conseqüente definição os novos objetivos estratégicos e projetos refletem na reestruturação das atividades e atribuições das unidades da Secretaria de Estado de Fazenda e de suas adjuntas, exigindo revisão do desenho da estrutura organizacional, para alcance dos objetivos visados;

CONSIDERANDO que a atual estrutura organizacional fazendária está disciplinada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que define as atribuições das respectivas células; e

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar, em caráter transitório, até a elaboração do novo Regimento Interno, as atribuições de unidades integrantes da estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública fixada nos termos do referido Decreto;

RESOLVE:

Art. 1º A Gerência de Planejamento e Análise da Receita Pública tem como missão identificar o padrão de comportamento fiscal dos contribuintes, planejando a geração e a disponibilização da informação para suportar a decisão no âmbito da Secretaria Adjunta, bem como auxiliar no planejamento, coordenação e controle das atividades desenvolvidas no âmbito da Superintendência, competindo-lhe:

I - acompanhar e analisar o ( continua ... )

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