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Dec. Est. RR 13.864-E/12 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 13.864-E de 22.03.2012

DOE-RR: 23.03.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de consolidar normas relativas a suspensão e baixa de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso II do art. 124 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 124. [...]

[...]

II - de ofício, quando o contribuinte:

a) deixar de atender as exigências do fisco, após ser notificado;

b) comprovadamente, através de diligência fiscal, não exercer atividade no endereço constante de sua ficha cadastral;

c) deixar de funcionar sem haver comunicado à repartição fiscal, no prazo estabelecido;

d) deixar de apresentar à Repartição Fazendária, por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, mesmo quando não houver movimento no período;

e) deixar de apresentar à Repartição Fazendária por 02 (dois) meses consecutivos ou alternados, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, mesmo quando não houver movimento no período, quando se tratar de contribuinte substituto estabelecido em outra unidade de ( continua ... )

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