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Dec. Est. PI 14.777/12 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.777 de 21.03.2012

DOE-PI: 21.03.2012

Altera o inciso III e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 151 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 151 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 151. (...)

(...)

III - à Unidade de Administração Tributária - UNATRI, nos demais casos, observado os §§ 1º e 2º.

(...)"

Art. 2º O art. 151 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 151. (...)

(...)

§ 1º Quando se tratar de restituição relacionada ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a UNATRI, através da Gerência de Tributação - GETRI, deverá verificar:

I - a veracidade dos fatos que caracterizem o indébito fiscal;

II - a autenticidade dos documentos juntados ao ( continua ... )

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