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Port. PGM/SP 12/12 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 12 de 24.03.2012

DOM-São Paulo: 24.03.2012

Fixa critérios para aplicação da Lei Municipal 14.800/08, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor, bem como autoriza a desistência das execuções e dá outras providências.


 
Esta portaria foi revogada pelo art. 8º da Portaria nº 7, de 20.02.2013.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 87 da Lei Orgânica Municipal, no inc. I do art. 4º da Lei 10.182/86 e no inc. I do art. 7º do Decreto 27.321/88,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam autorizados os Departamentos Fiscal e Judicial a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 734,15 (setecentos e trinta e quatro reais e quinze centavos).

Art. 2º Não serão objeto da desistência prevista no art. 2º da Lei 14.800, de 25/06/08, além das exceções legais, os débitos que se encontrarem nas seguintes situações:

I - ação especial;

II - exceção de pré-executividade;

III - acordo administrativo ativo;

IV - PPI homologado;

V - REFIS deferido;

VI - SUPER SIMPLES homologado.

Parágrafo único. Estando em curso ação especial ou exceção de pré- executividade será possível a desistência da execução, se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de São Paulo.

Art. 3º A autorização concedida para não ajuizamento das execuções fiscais prevista na Lei 14.800/08, não se aplicará aos acordos formalizados e rompimentos ocorridos a ( continua ... )

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