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Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 5.053/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 5.053 de 22.03.2012

DOM-Campo Grande: 26.03.2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação, na contra capa do carnê do IPTU, de informações sobre todos os direitos do contribuinte inerentes ao referido imposto e dá outras providências.


Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, PAULO SIUFI NETO, seu presidente, promulgo nos termos do art. 42 §§ 3º e 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 29, inciso I, alínea "q", e art. 147 §§ 1º e 5º do Regimento Interno, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a colocar na contra capa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em letras legíveis, todos os direitos inerentes ao contribuinte, dispostos em lei, relacionados com a cobrança do IPTU.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

Campo Grande-MS, 22 de março de 2012.

PAULO SIUFI ( continua ... )

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