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Instr. DRM/SBC - SP 1/12 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 15.03.2012

DOM-São Bernardo do Campo: 24.03.2012

Institui o Procedimento de Regularização Cadastral - PRC, destinado à manutenção e atualização do Cadastro Fiscal Mobiliário.


 
Esta Instrução foi revogada pelo art. 3º da Instrução nº 2, de 03.09.2014.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; e pelo artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando o disposto nos artigos 82 a 84, 150 a 153, 162 a 165 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando o disposto no artigo 9º do Decreto nº 13.587, de 7 de janeiro de 2002;

Considerando, finalmente, a necessidade de aprimorar procedimentos, visando resguardar os interesses da Fazenda Municipal.

DETERMINA :

Art. 1º O Procedimento de Regularização Cadastral - PRC consiste na apuração, pelo Fiscal de Cadastro Tributário, da regularidade na inscrição e de qualquer ato ou fato que deva ser promovido pelo contribuinte junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário.

( continua ... )

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