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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.281/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.281 de 23.03.2012

DOM-Rio de Janeiro: 26.03.2012

Dispõe sobre o incentivo fiscal para projetos culturais no âmbito do Município do Rio de Janeiro, no ano de 2012.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que é dever constitucional do Poder Público, a teor do art. 215 da Constituição Federal, garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e difusão das manifestações culturais;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, que instituiu instrumentos de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos culturais, em benefício de pessoas jurídicas contribuintes do Município;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 33.384, de 08 de fevereiro de 2011, que regulamenta o incentivo fiscal previsto na Lei n 1.940, de 31 de dezembro de 1992;

CONSIDERANDO o edital, publicado pela Secretaria Municipal de Cultura, para participação de produtores culturais na lei municipal de incentivo à cultura para captação em 2012;

CONSIDERANDO o edital, publicado pela Secretaria Municipal de Cultura, para cadastramento de contribuintes de ISS na lei municipal de incentivo à cultura em 2012;

CONSIDERANDO os problemas verificados na entrega dos termos de compromisso e adesão para participação na Lei Municipal de Incentivo à Cultura, conforme amplamente noticiado nos meios de comunicação;

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido ao valor do incentivo fiscal concedido em 2012, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, o montante de R$ 14.796.125,00 (quatorze milhões, setecentos e noventa e seis mil e cento e vinte cinco reais).

Art. 2º Fica instituída Comissão Especial de Avaliação de Projetos Culturais, composta por três integrantes, a serem indicados pelo Secretário Municipal de Cultura, à qual caberá a escolha dos projetos a serem efetivamente contemplados pelo valor do incentivo fiscal acrescido por este Decreto, dentre aqueles que tenham recebido, para efeito de captação, o Certificado de Enquadramento de Projeto na Lei de Incentivo à Cultura - ( continua ... )

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