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Dec. Mun. Niterói/RJ 11.132/12 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 11.132 de 21.03.2012

DOM-Niterói: 22.03.2012

(Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia em que menciona.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica considerado ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, o dia 05 (quinta-feira santa) de abril do corrente ano, salvo nas repartições cujo serviço, a juízo do respectivo Chefe, for indispensável, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Niterói, 21 de março de 2012.

Jorge Roberto ( continua ... )

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