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Port. ALF/AEROPORTO PINTO MARTINS 14/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO PINTO MARTINS - ALF/AEROPORTO PINTO MARTINS nº 14 de 23.03.2012

D.O.U.: 26.03.2012

Estabelece critérios de atendimento ao público para o despacho de exportação nas atividades exercidas pela Receita Federal do Brasil no Terminal de Carga do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em dia fora do expediente normal.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 220 e 307 da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, que aprova o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, publicado no D.O.U. de 23 de dezembro de 2010, considerando a necessidade de racionalizar as atividades de atendimento ao público e atividades internas no âmbito desta Alfandega,

Resolve:

Art. 1º Será autorizado o despacho de exportação em dia fora do expediente normal desta Alfândega, para os seguintes casos:

I - mercadorias perecíveis; e

II - outras mercadorias cujo despacho de exportação, devidamente justificado pelo exportador ou seu representante, seja considerado de extrema relevância pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo Plantão Aduaneiro.

§ 1º Observadas as disposições legais e normativas específicas, a mercadoria a ser exportada em dia fora do expediente normal deverá estar no Terminal de Carga Internacional - TECA do Aeroporto Internacional Pinto Martins até às dez horas do dia de sua exportação.

§ 2º A autorização de que trata o caput estará automaticamente suspensa nos casos de coincidência de horário de chegada de voos internacionais regulares, não regulares e executivos.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário publicadas por esta Alfândega.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO EMMANOEL SALES ( continua ... )

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