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Port. DRF/PORTO VELHO 27/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 27 de 21.03.2012

D.O.U.: 26.03.2012

(Atribui à Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat competência, no âmbito de sua atuação e dá outras providencias).


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 220, 233, 295, 300 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587, de 21 de dezembro de 2010, expedida pelo Ministro da Fazenda e publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967 e o artigo 6º do Decreto nº 83.937, de 06/09/1979,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat competência para, no âmbito de sua atuação:

I - prestar assistência às unidades jurisdicionadas pela DRF, quanto a matéria tratada no âmbito da unidade, no que se refere a ações judiciais;

II - controlar os créditos tributários com exigibilidade suspensa;

III - preparar informações a serem prestadas aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público;

IV - disseminar informações relativas a julgamentos administrativos e decisões judiciais;

V - preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda da União, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos, após as decisões emanadas das autoridades competentes;

VI - elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem assim por decisões ( continua ... )

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