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Port. DRF/PORTO VELHO 26/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 26 de 21.03.2012

D.O.U.: 26.03.2012

(Atribui à Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort as competências que especifica).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria n° 2 de 11.01.2016.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 220, 233, 295, 300 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587, de 21 de dezembro de 2010, expedida pelo Ministro da Fazenda e publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967 e o artigo 6º do Decreto nº 83.937, de 06/09/1979,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort competência para, no âmbito de sua atuação:

I - preparar processos de consulta;

II - prestar orientação sobre interpretação e aplicação da legislação ( continua ... )

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