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Port. DRF/PORTO VELHO 28/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 28 de 21.03.2012

D.O.U.: 26.03.2012

(Atribui ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC competência, no âmbito de sua atuação e dá outras providencias).


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 220, 233, 295, 300 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587, de 21 de dezembro de 2010, expedida pelo Ministro da Fazenda e publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967 e o artigo 6º do Decreto nº 83.937, de 06/09/1979,

Resolve:

Art. 1º Atribuir ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC competência para, no âmbito de sua atuação:

I - processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Amazônia Ocidental

II - processar os pedidos de liberação definitiva de bens ingressados na Amazônia Ocidental com suspensão de tributos.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, e em sua ausência e impedimentos legais, ao respectivo substituto eventual, e aos Chefes de Equipe, no que couber, para, no âmbito de sua atuação:

I - decidir sobre reclamações relativas à inscrição, alteração e cancelamento de dados nos cadastros da RFB;

II- autorizar a saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Amazônia Ocidental com suspensão de tributos; e

III - ( continua ... )

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