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LC Mun. Assis/SP 01/07 - LC - Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 01 de 27.03.2007

DOM-Assis: 04.04.2007

Dá nova redação a artigos da Lei nº 1.961, que institui o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis aprova e eu sanciono e sanciono a presente Lei :

Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal nº 1961 de 28 de dezembro de 1977, Código Tributário do Município de Assis, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 88. Ao preço dos serviços aplicam-se as alíquotas dispostas no ANEXO I da referida lei:

§ 3º. Os profissionais liberais portadores de título universitário, terão um desconto sobre a alíquota aplicada para o lançamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), levando em consideração a data do registro do seu Diploma, conforme descrito abaixo:

I - Qualquer período do primeiro ano de registro será aplicado 50% (cinqüenta por cento) de desconto em alíquota;

II - Para o segundo ano de registro será aplicado 30% (trinta por cento) de desconto na alíquota;

III - A partir do terceiro ano de registro será aplicada a alíquota integral."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Assis, em 27 de abril de 2007

ÉZIO SPERA

Prefeito Municipal

SAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

FLÁVIO HERIVELTO MORETONI EUGÊNIO

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO I
Imposto Sobre Serviço de Qualquer ( continua ... )

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