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LC Mun. Prata/MG 7/09 - LC - Lei Complementar do Município de Prata/MG nº 7 de 14.12.2009

DOM-Prata: 14.12.2009

Institui - Código Tributário do Município de Prata.


Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica Municipal e nas legislação subseqüente, a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário relativas a ela.

TÍTULO I
NORMAS GERAIS

CAPITULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. A Lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:

I - não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

II - demonstrará o efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente dos benefícios concedidos.

§ 2º. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

§ 3º. A atualização a que se ( continua ... )

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