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Lei Mun. Três Rios/RJ 2.357/99 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 2.357 de 23.12.1999

DOM-Três Rios: 23.12.1999

Altera o CTM - Código Tributário Municipal, permitindo a Administração Pública a compensar seus créditos tributários.


A Câmara Municipal de Três Rios decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 269, do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 269. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de administração do Município.

§ 1º. Quando os contribuintes estiverem em débito de tributos, acréscimos moratórios e multas, mas tiveram créditos nas repartições pagadoras do Município, regularmente processados, poderá ser feita compensação a critério da Municipalidade e a requerimento do interessado.

§ 2º. Em sendo o contribuinte ou credor a outros títulos da administração, também devedor dessa, o Poder Executivo Municipal, mediante requerimento feito pelo Secretário de Fazenda, poderá requerer a compensação dos créditos tributários, independente de sua natureza, com os créditos líquidos e certos, vencidos e ou vencendo do sujeito passivo contra a fazenda municipal, administrativa ou judicialmente, observadas as demais normas legais aplicáveis, previstas na Lei Complementar, o Código Tributário Nacional."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Raleigh ( continua ... )

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