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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 64/93 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 64 de 23.12.1993

DOM-Correia Pinto: 23.12.1993

Regulamenta a Lei nº 539/93, de 23 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal.


ANTÔNIO NILDO HAMES, Prefeito Municipal de Correia Pinto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 539/93, de 23 de Dezembro de 1993.

DECRETA :

TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este DECRETO disciplina a aplicação do Código Tributário Municipal.

Art. 2º São consideradas autoridades fiscais, para os efeitos do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos Municipais, bem como aqueles que tenham delegações especiais do responsável pelo órgão fazendário,

Art. 3º Quando a autoridade administrativa, a seu critério, julgar insuficientes ou imprecisas as declarações prestadas, poderá convocar o contribuinte para completá-las ou esclarecê-las.

§ 1º. A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos no Código Tributário Municipal.

§ 2º. Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda o lançamento de ofício ou se aplique as sanções cabíveis.

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Seção I
Cálculo do Imposto

Art. 4º O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:

Vv = Vvt + Vve

Onde:

Vv = Valor Venal do Imóvel

Vvt = Valor Venal do Terreno

Vve = Valor Venal da Edificação

( continua ... )

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