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Dec. Mun. Rondonópolis/MT 6.526/12 - Dec. - Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 6.526 de 16.03.2012

DOM-Rondonópolis: 19.03.2012

Prorroga a data de vencimento para pagamento do ISSQN relativo à competência de Fevereiro de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei nº 1.800/90 e suas alterações.

Considerando que a Secretaria Municipal da Receita vem buscando mecanismos eficientes para a otimização do sistema tributário municipal;

Considerando óbice de ordem técnica concernente à emissão de nota fiscal eletrônica.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 23/03/2012 a data de vencimento do ISSQN relativo à competência de FEVEREIRO/2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Rondonópolis, 16 de março de 2012; 97º da Fundação e 58º da Emancipação Política.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Registrado na secretaria e Publicado no DIORONDON

GERSON ARAÚJO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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