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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 5.279/11 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 5.279 de 30.12.2011

DOM-São João de Meriti: 30.12.2011

Fixa Calendário Fiscal para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e considerando as autorizações previstas na Lei Complementar Municipal nº 121, de 23 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal da Cidade de São João de Meriti para o exercício de 2012, conforme tabela constante do Anexo Único, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Fica estabelecida a tabela de valores constante dos anexos I e II da Lei nº 1762, de 22 de Dezembro de 2010, corrigida pelo IGP-DI FGV acumulado no período, para fins de cálculo e incidência do IPTU do exercício de 2012.

Art. 3º Fica estabelecido o disposto no item 1.3, constante do Anexo Único deste decreto, para fins de comprovação dos requisitos fáticos e de direito constantes do artigo 16 incisos I a VI e artigo 18, §6º caput e incisos.

§ 1º. O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio para esse fim e apresentado no protocolo geral da prefeitura no prazo definido no item 1.3 do anexo único deste decreto, acompanhado dos documentos a seguir: cópia xerox da identidade do proprietário, titular ou possuidor; cópia do carnê ou espelho do IPTU 2012; comprovante do endereço e vinculação com o imóvel (escritura, termo de posse, conta de energia elétrica, conta de telefone ou outro documento que possibilite a vinculação com o imóvel objeto da pretensão de isenção do pagamento do imposto); comprovação dos requisitos definidos no código tributário municipal para fins de isenção do pagamento do imposto.

§ 2º. O interessado poderá se fazer representar por procurador legalmente constituído por meio de procuração registrada em cartório, devendo apresentar nestes casos os documentos constantes do § 1º deste artigo, além da procuração original e cópia xerox que será anexada ao processo.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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