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Dec. Est. RO 16.599/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.599 de 21.03.2012

DOE-RO: 21.03.2012

Dispõe sobre o indeferimento da opção do Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o impedimento para enquadramento e manutenção no Simples Nacional de contribuintes que apresentem pendência de débitos ou irregularidade na respectiva inscrição estadual ou nos dados cadastrais correspondentes;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º As empresas já constituídas ou aquelas em início de atividade que efetuarem opção pelo Simples Nacional e apresentarem irregularidades nos termos do artigo 2º terão a respectiva opção indeferida.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1° do Decreto n° 16.965 de 01.08.2012.

Redação Anterior: "Art. 1° As empresas já constituídas que efetuarem opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário da opção e apresentarem irregularidades nos termos do art. 2º terão a respectiva opção indeferida."

Art. 2º Para os fins exclusivos deste Decreto, considera-se irregular o contribuinte que se enquadrar em qualquer das situações a seguir arroladas:

I - apresentar débito pendente de pagamento, verificado mediante consulta no SITAFE, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

II - apresentar restrição à respectiva situação cadastral, a saber:

a) inscrição estadual cancelada por iniciativa do Fisco;

b) inscrição estadual suspensa, exceto quando em virtude de pedido do contribuinte, nos termos do RICMS/RO.

III - com ausência de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, CAD/ICMS-RO, quando exigível;

IV - possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais de operações e prestações (SINTEGRA), previsto no Capítulo III do Título VI, ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme disposto no §5º do ( continua ... )

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