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Lei Est. TO 2.569/12 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.569 de 20.03.2012

DOE-TO: 22.03.2012

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 20. (...)

(...)

XVII - das aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, por microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional, de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização.

(...)

Artigo 27. (...)

(...)

V - (...)

(...)

c) aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, por microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional, de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização.

(...)

Artigo 48. (...)

(...)

III - (...)

(...)

h) falta de recolhimento da complementação de alíquota devida pelas microempresas ou empresas de pequeno porte.

(...)" ( continua ... )

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