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Port. SRP - MT 78/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 78 de 21.03.2012

DOE-MT: 22.03.2012

Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que, conformada com o disposto no artigo 17 do Decreto nº 2.063, de 31 de julho de 2009, a Secretaria de Estado de Fazenda fixou o vencimento da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, quando devida anualmente, no último dia útil do mês de março de cada ano, nos termos do inciso II do artigo 1º da Portaria nº 153/2009-SEFAZ, de 27/08/2009 (DOE de 27/08/2009);

CONSIDERANDO, porém, as adequações colacionadas à legislação da TACIN, efetuadas no exercício financeiro de 2011, que implicaram ajustes nos procedimentos fazendários;

RESOLVE:

Art. 1º Em caráter excepcional, o prazo para recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, pertinente ao exercício de 2012, com vencimento em 30 de março de 2012, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 1º da Portaria nº 153/2009-SEFAZ, de 27/08/2009 (DOE de 27/08/2009), fica prorrogado até 30 de abril de 2012.

Parágrafo único. A efetivação do recolhimento da TACIN, no prazo fixado no caput deste artigo, não ensejará a incidência de acréscimos legais, inclusive multas moratórias ou penalidades.

Art. 2º O disposto nesta portaria:

I - não dispensa o contribuinte da obrigatoriedade prevista no ( continua ... )

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