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Dec. Est. MT 1.041/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.041 de 22.03.2012

DOE-MT: 22.03.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica revogado o § 4º do artigo 545-A;

II - ficam acrescentados os §§ 3º a 5º ao artigo 545-B, com a seguinte redação:

"Artigo 545-B (...)

(...)

§ 3º O deferimento de qualquer dos pedidos previstos neste artigo, fica condicionado a apresentação de Certidão Negativa de Débitos, atualizada, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT.

§ 4º Poderá ser dispensada a certidão prevista no § 3º, na hipótese do pedido versar sobre valor inferior a 100 UPF/MT e os sistemas fazendários indicarem a inexistência de envio de débitos para a inscrição em dívida ativa em desfavor do requerente.

§ 5º Não prejudica o deferimento de qualquer dos pedidos previstos neste artigo, o apontamento em Certidão Positiva de Débitos, atualizada, emitida pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT, de débito tributário e respectivos acréscimos em valor inferior a 100 UPF/MT, hipótese em que tal documento deverá ser anexado aos autos do ( continua ... )

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