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Dec. Est. MT 1.040/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.040 de 22.03.2012

DOE-MT: 22.03.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da edição do Ajuste SINIEF 01, de 10 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - reorganizado o Capítulo XIX do Título VII do Livro I do Regulamento do ICMS, acrescentando-se ao referido Capítulo a Seção I, com os artigos 435-K-51 a 436-K-57, mantidos os respectivos textos, e a Seção II com os artigos 436-K-57-1 a 435-K-57-6, ora também acrescentados, como segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO VII

(...)

CAPÍTULO XIX

DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS, NA ÁREA DO ICMS, ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS, INCLUSIVE JORNAIS

Seção ( continua ... )

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