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Dec. Est. SE 28.430/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.430 de 22.03.2012

DOE-SE: 23.03.2012

Altera o Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Anexa XVIII da Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002- passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO XVIII

CÓDIGOS DE RECEITAS

ReceitasCódigosDescrição
ICMS0100ICMS
0116Ação Fiscal
0139Álcool Anidro e/ou Biodísel ( continua ... )

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