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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 9.985/12 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 9.985 de 20.03.2012

DOM-Sorocaba: 23.03.2012

Acrescenta § 6º ao Art. 19 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de outubro de 2007 (Regime Interno) faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 19 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

§ 6º. Não se incluem na base de calculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa;

II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto relativas aos serviços de previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 9.798, de 09 de novembro de 2011, repristinando-se os efeitos do § 9º, do art. 22 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 com redação dada pela Lei nº 7.901, de 14 de novembro de 2006.

Art. 3º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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