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Port. Sec. Faz. - PI 171/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 171 de 16.03.2012

DOE-PI: 16.03.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento do ICMS e apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2012.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 108 e 735 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO a ocorrência de falhas na digitação dos atos de renovação de regimes especiais concedidos a contribuintes atacadistas, no sistema de informática da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, em 15 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo que permita aos contribuintes do ICMS atingidos pelo problema mencionado, cumprirem suas obrigações tributárias, principal e acessória, em tempo hábil, sem aplicação de penalidades;

RESOLVE:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 20 de março de 2012, o prazo para recolhimento do ICMS e apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2012, com vencimento em 15 de março de 2012.

Parágrafo único. A apresentação do documento e o recolhimento do ICMS até a data prevista no caput serão efetuados sem a aplicação de penalidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 16 de março de 2012.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ( continua ... )

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