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Mens. 93/12 - Mens. - Mensagem nº 93 de 21.03.2012

D.O.U.: 22.03.2012

Obs.: Ed. Extra

(Veta parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2012 (MP nº 546/11), que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências".)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2012 (MP nº 546/11), que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Parágrafo 7º do art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, alterado pelo art. 7º do projeto de lei de conversão

"§ 7º O extrato de contrato de financiamento beneficiado com a subvenção econômica concedida pelo BNDES será publicado em sítio eletrônico da instituição."

Razão do veto

"Não obstante o mérito da proposta, a sua sanção, tal como redigida, provocaria a revogação de dispositivo que suspendeu a exigência de regularidade fiscal na contratação de financiamentos destinados a empresas, cooperativas e produtores rurais localizados em Municípios atingidos por desastres naturais."

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o ( continua ... )

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