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Port. ALF/PORTO DE SANTOS 111/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 111 de 21.03.2012

D.O.U.: 23.03.2012

(Prorroga prazo e altera dispositivos da Portaria ALF/STS nº 200/2011, que determina que os procedimentos de autorização pela Autoridade Aduaneira para o ingresso, a permanência e a movimentação de pessoas e veículos, nos locais e recintos alfandegados, ou a bordo de embarcações de viagem internacional, em toda a área sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, sejam feitos por meio de sistemas eletrônicos.)


 
Ementa Oficial: "Prorroga prazo e altera dispositivos da Portaria ALF/STS nº 200, de 13 de abril de 2011."

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no inciso XVI do art. 220 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

Considerando:

Que em 02 de setembro de 2011 foi autorizado o funcionamento do primeiro banco de dados para a emissão de crachás eletrônicos de acesso aos locais e recintos alfandegados de conformidade com às condições estabelecidas na Portaria ALF/STS nº200, de 13 de abril de 2011, denominado de BDCC;

A necessidade de aprimoramento dos procedimentos aduaneiros para a autorização legal de acesso e cumprimento dos requisitos de alfandegamento dos recintos sob sua jurisdição;

O tempo necessário para a adequação das empresas que possibilite a execução da leitura e gravação dos dados do BDCC nos crachás eletrônicos; e

O grande número de processos com pedido de cadastramento em análise ou ainda não formalizados nesta Alfândega,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para 01 de julho de 2012 o prazo definido no art. 45 da Portaria ALF/STS nº 200/ 2011.

Art. 2º Alterar a redação dos dispositivos da ( continua ... )

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