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Port. SRRF/9ª RF 143/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 143 de 21.03.2012

D.O.U.: 23.03.2012

(Transfere a competência para executar as atividades necessárias ao registro e operação nos sistemas SIEF e SIAFI dos procedimentos relativos à Compensação, Restituição ou Ressarcimento de contribuintes com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC até a data que menciona).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU do dia 23 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Transferir para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, até o dia 31 de dezembro de 2012, a competência definida nos artigos 49 a 55 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, para executar as atividades necessárias ao registro e operação nos sistemas SIEF e SIAFI dos procedimentos relativos à Compensação, Restituição ou Ressarcimento de contribuintes com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC.

Parágrafo único. Esta transferência não exclui a competência regimental da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC, que poderá atuar de forma concorrente.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função da competência ora delegada deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ( continua ... )

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