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Dec. Mun. Franca/SP 9.763/12 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 9.763 de 14.03.2012

DOM-Franca: 15.03.2012

Dispõe sobre o Requerimento de Cadastro Imobiliário Eletrônico - RECAM Eletrônico, e dá outras providências.


Sidnei Franco da Rocha, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentação referente á inscrição nos cadastros a que se referem os incisos II e III do artigo 125 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968, código Tributário do Município.

Decreta :

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto tem por finalidade dispor, no âmbito do Município de Franca sobre o Requerimento de Cadastro Mobiliário Eletrônico como ferramenta para o cumprimento das obrigações referentes ao Cadastro Mobiliário Municipal.

CAPÍTULO II
Do Requerimento de Cadastro Mobiliário eletrônico - RECAM Eletrônico

Seção I
Da Definição de RECAM Eletrônico

Art. 2º O RECAM Eletrônico é o requerimento gerado, armazenado e enviado eletronicamente pelo sistema disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Franca, www.franca.sp.gov.br.

Art. 3º O Requerimento gerado pelo Sistema destina-se ao Cadastramento da pessoa natural ou jurídica que exerce atividade no Município sujeitas a licenciamento ou ao pagamento de tributos municipais junto ao Cadastro Mobiliário do Município.

Parágrafo único. O Cadastro Mobiliário abrange os cadastros a que se referem os incisos II e III do artigo 125 da Lei nº 1672, de 20 de novembro de 1968, Código Tributário do Município, a saber:

I - O Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerciantes;

II - O Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza.

Seção II
Da Obrigatoriedade de Uso e do Acesso ao Sistema de RECAM Eletrônico

Art. 4º O RECAM ( continua ... )

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