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LC Mun. Uberlândia/MG 542/12 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 542 de 17.02.2012

DOM-Uberlândia: 17.02.2012

Prorroga e altera a Lei Complementar nº 490, de 15 de dezembro de 2008 que cria o Programa Levanta Uberlândia e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica prorrogado o Programa Levanta Uberlândia, criado nos termos da Lei Complementar nº 490, de 15 de dezembro de 2008 até 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º Em decorrência da prorrogação de que trata o art. 1º desta Lei Complementar ficam alterados os artigos 6º ao da Lei Complementar nº 490 de 2008 passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

I - 30% (trinta por cento) a partir de 1.500 (um mil e quinhentos) funcionários;

II - 35% (trinta e cinco por cento) a partir de 2.000 (dois mil) funcionários;

III - 40% (quarenta por cento) a partir de 2.500 (dois mil e quinhentos) funcionários;

IV - 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 3.000 (três mil) funcionários;

V - 50% (cinqüenta por cento) a partir de 3.500 (três mil e quinhentos) funcionários;

VI - 55% (cinqüenta e cinco por cento) a partir de 4.000 (quatro mil) funcionários;

VII - 60% (sessenta por cento) a partir de 4.500 (quatro mil e quinhentos) funcionários;

VIII - 65% (sessenta e cinco por cento) a partir de 5.000 (cinco mil) ( continua ... )

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