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LC Mun. Uberlândia/MG 490/08 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 490 de 15.12.2008

DOM-Uberlândia: 15.12.2008

Cria o Programa Levanta Uberlândia e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

SEÇÃO I
DO PROGRAMA LEVANTA UBERLÂNDIA

Art. 1º Fica criado o Programa Levanta Uberlândia, destinado a incentivar a geração ou manutenção do número de empregos nas empresas prestadoras de serviços de call center (telemarketing ativo e receptivo, com base operacional estruturada por meio de voz, dados e postagens), ou de fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartões de crédito, situadas no município de Uberlândia.

SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Os incentivos a serem concedidos pelo Programa Levanta Uberlândia observarão os percentuais individualizados por tipo de prestadoras de serviços fixados nos artigos 6º e 7º desta lei, a serem aplicados sobre o ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a ser recolhido a partir do mês seguinte ao da aprovação do requerimento de adesão ao Programa Levanta Uberlândia.

Art. 3º Poderão participar do Programa Levanta Uberlândia às empresas prestadoras de serviços mencionadas no art. 1º desta lei, que tenham em seu quadro de pessoal acima de um mil e quinhentos funcionários contratados, desde que:

I - possuam regularidade no recolhimento dos tributos municipais;

II - apresentem crescimento real anual na arrecadação de ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III - requeiram a adesão ao Programa, comprovando o atendimento ao número mínimo de funcionários exigido no caput deste artigo.

Art. 4º É vedada a concessão cumulativa de incentivos municipais previstos em outra Lei que representem a redução do Imposto Sobre Serviços durante o período de adesão ao Programa Levanta Uberlândia.

Art. 5º O contribuinte beneficiário desta lei complementar que, agindo com dolo ou má fé, reduzir o número de funcionários contratados, desenquadrando se das faixas indicadas nos artigos 6º e 7º, mas mantiver se nela para a percepção de desconto, deverá devolver os valores abatidos indevidamente do Imposto Sobre Serviços - ISS, atualizados monetariamente, pela variação positiva do INPC/IBGE acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (um por cento) e de multa de 20% (vinte por cento), além de outras cominações ( continua ... )

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