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Port. SMR/Várzea Grande - MT 1/12 - Port. - Portaria da Secretaria Municipal de Receita de Várzea Grande/MT nº 1 de 15.03.2012

DOM-Várzea Grande: 21.03.2012

Aprova sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e contém outras providências.


O Secretário Municipal de Receita, JORGE MERQUÍADES DE MAGALHAES, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.602/95, com as readequações de competência introduzidas pelas Leis nº 3.438/2010 e nº 3.535/2010, e demais alterações.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.178/91, com suas posteriores alterações, em especial, Lei nº 2.464/2003.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 057, de 26 de outubro de 2011, publicado em 09 de novembro de 2011, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeira - DES-IF.

RESOLVE :

Art. 1º Fica aprovado o sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o PLANO DE CONTAS DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COSIF.

Art. 2º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes aos anexos desta Portaria, que estarão disponíveis para download no endereço eletrônico www.issnetonline.com.br/varzeagrande ou www.varzeagrande.mt.gov.br, nesse caso, utilizando o link SERVIÇO / ISSQN.

Art. 3º A DES-IF será transmitida somente através do sistema de gestão do ISSQN do Município de Várzea Grande - MT, disponível no endereço eletrônico www.issnetonline.com.br/varzeagrande.

Art. 4º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do PROTOCOLO de Entrega pela administração tributária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do sistema de gestão do ISSQN do Município Várzea Grande - MT, que pode ser acessado através diretamente no endereço eletrônico www.issnetonline.com.br/varzeagrande.

Art. 5º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o Protocolo de entrega, deverão ser armazenados pelo contribuinte pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias ( continua ... )

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