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Lei Mun. Teresina/PI 2.968/00 - Lei do Município de Teresina/PI nº 2.968 de 29.12.2000

DOM-Teresina: 29.12.2000

Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí;

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam convertidos, em moeda corrente, todos os valores expressos na Legislação Municipal, em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo uso do fator 1,0641.

Parágrafo único. Os valores expressos em UFIR, vencidos ou vincendos, até 31 de dezembro de 2000, referentes a créditos tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão convertidos em moeda corrente pelo valor da UFIR, vigente em 27 de outubro de 2000.

Art. 2º A atualização monetária dos valores expressos em moeda será realizada, anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 1º. Para os anos subsequentes, a atualização do valor terá, como base, a variação acumulada do IPCA-E, de janeiro a dezembro do ano anterior.

§ 2º. Em caso de extinção do IPCA-E, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice instituído por Lei Federal.

Art. 3º Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados sem prejuízo para a incidência de multa e juros previstos na legislação fiscal do Município.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a presente Lei, a fim de adequar à legislação municipal, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2001.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 29 de dezembro de ( continua ... )

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