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Lei Mun. Dourados/MS 3.532/12 - Lei do Município de Dourados/MS nº 3.532 de 13.03.2012

DOM-Dourados: 20.03.2012

Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dourados e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Capítulo I
Dos princípios e objetivos

Art. 1º Fica instituído no Município de Dourados o Programa de Desenvolvimento Econômico Municipal - PDE, cujos principais objetivos são:

I - promover o desenvolvimento econômico, industrial, social, turístico, de serviços, comercial e tecnológico do Município, através de incentivos à instalação, modernização e ampliação de empreendimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vistas à diversificação da base produtiva;

II - estimular a transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no Município;

III - incentivar as empresas já instaladas no município a desenvolver e ampliar sua produção, através da modernização de equipamentos, instalações, implantação de inovações tecnológicas significativas aos processos produtivos, com ou sem a diversificação de linha de produção existente; ou a relocalização de forma a proporcionar aumento de produção em condições competitivas;

IV - proporcionar condições para a criação e ampliação de estabelecimentos produtivos de micro e pequenas e estimular o sistema de condomínios, associações, incubadoras, núcleos industriais afins, e cooperativas de empreendimentos industriais;

V - estimular e viabilizar condições de instalação no Município de empreendimentos de outras regiões do território nacional ou do exterior;

VI - estimular o adensamento das cadeias produtivas regionais;

VII - promover, em parcerias, qualificação, capacitação e treinamento de mão-de-obra local, possibilitando sua incorporação ao mercado de trabalho formal.

Art. 2º Os sistemas de condomínios, associações, incubadoras, núcleos industriais afins e cooperativas de empreendimentos industriais, são considerados beneficiários prioritários do programa de incentivos.

Parágrafo único. Poderão ser beneficiários deste Programa, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Dourados, projetos de grande porte para implantação, ampliação, modernização, relocalização e reativação de empreendimentos, que tenham por objetivo fins industriais, agro-industriais, de prestação de serviços e de comércio, e que garantam o aumento da demanda de mão-de-obra e da arrecadação ( continua ... )

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