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Lei Mun. Mafra/SC 3.744/11 - Lei do Município de Mafra/SC nº 3.744 de 22.11.2011

DOM-Mafra: 22.11.2011

Altera a lei nº 3623, de 22 de dezembro de 2010 para permitir a adesão ao REFIS III dos contribuintes com parcelamento anterior inadimplido e prorroga a validade do programa.


O Prefeito do Município de Mafra, João Alfredo Herbst, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1, Art. 2 e Art. 4 da Lei nº. 3.623, de 22 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mafra - REFIS III, destinado a promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimento até o final do exercício anterior a data da opção, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar."

"Artigo 2º (...)

§ 1º. A opção pelo REFIS III será formalizada até o último dia útil do ano de 2012, por intermédio de preenchimento de Termo de Opção, conforme modelo a ser elaborado e aprovado pelo órgão municipal responsável.

§ 2º. (...)

§ 3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, juros moratórios, multa de ofício e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores."

"Artigo 4º Para ingresso no REFIS III o contribuinte deverá estar adimplente com débitos definitivamente constituídos, referentes à tributos vencidos no exercício correspondente a data da opção."

Art. 2º O parágrafo único do Art. 6 da Lei nº. 3.623, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar sob a denominação de parágrafo segundo, ficando acrescido o seguinte parágrafo ( continua ... )

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