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Lei Mun. Teutônia/RS 3.712/11 - Lei do Município de Teutônia/RS nº 3.712 de 23.12.2011

DOM-Teutônia: 23.12.2011

Altera a Lei nº 3.555/2011 que dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Teutônia e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TEUTÔNIA. Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 49, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 3.555 de 10 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49. Fornecedores de bens, materiais ou serviços, ainda que devendo pequena monta ao Erário Municipal, poderão ser admitidos pela Administração e poderão ter contratos celebrados, desde que aceitem quitar ou compensar o valor total a receber de seus débitos por ocasião da liquidação do novo contrato efetivado.

Parágrafo único. São considerados devedores de pequena monta as pessoas físicas e/ou jurídicas cujas dívidas totalizadas com a esta Prefeitura não ultrapassem a soma equivalente a 165 (cento e sessenta e cinco) UPFs-RS."

Art. 2º O art. 70, da Lei nº 3.555 de 10 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 70. Com a vigência deste Código, ficam, expressamente revogadas as leis: Lei nº 509, de 23.09.1991, Lei nº 1.437 de 03.12.1998, Lei nº 1.452, de 22.12.1998, Lei nº 1.671, de 08.06.2000, Lei 1.893, de 25.06.2002, Lei nº 1.948, de 10.12.2002, Lei nº 2.081 de 12.12.2003, Lei nº 2.323 de 13.06.05, Lei nº 2.397, de 02.12.05, Lei nº 2.551, de 22.09.2006, Lei nº 2.603, de 15.12.2006, Lei nº 2.674, de 11.05.2007, Lei nº 2.821, de 14.12.07, Lei Nº 2.823, de 14.12.2007, Lei nº 2.860, de 07.03.08, Lei Nº 3.034, de 12.12.2008, Lei nº 3.048 de 24.12.2008, Lei nº 3.176, de 28.08.2009, Lei nº 3.209 de 13.11.2009, Lei Nº 3.244 de 18.12.2009, Lei nº 3.257 de 29.12.2009, Lei 3.262, de 29.12.2009, Lei nº 3.456, de 30.12.2010, assim como todas as disposições legais municipais com ele conflitantes e recepcionadas as leis e decretos que o complementam."

Art. 3º O inciso VIII e Parágrafo Único do art. 9º, do Anexo I, da Lei nº 3.555 de 10 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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