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Dec. Mun. Apiaí/SP 257/12 - Dec. - Decreto do Município de Apiaí/SP nº 257 de 02.02.2012

DOM-Apiaí: 18.02.2012

Dispõe sobre o índice de correção monetária para o exercício de 2012 do Município de Apiaí e dá outras providências.


EMILSON COURAS DA SILVA, Prefeito Municipal de APIAÍ - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, determina a expedição do seguinte DECRETO:

CONSIDERANDO a necessidade de reajustar os índices de atualizações monetárias para aplicação nas taxas municipais, bem como evitar perda de receita para o erário, além de cumprir as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida a atualização monetária, da base de calculo para todos as taxas municipais, mediante a aplicação do índice correspondente de 6,0799% (seis vírgula, zero sete, noventa e nove por cento), conforme a variação do INPC - IBGE, fazendo parte do anexo 01.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir desta data e servirá para efetuar os lançamentos das taxas referentes ao exercício de 2012 .

Apiaí, 02 de Fevereiro de 2012

EMILSON COURAS DA SILVA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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